Magna Concursos
1371977 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-DF
Acerca do financiamento da Política de Assistência Social, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, afirma que “é condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos a efetiva instituição e funcionamento”:
 

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