A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público.

É dever fundamental do servidor público, dentre outros, comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, deixando que tomem as providências cabíveis.

É permitido ao servidor público retirar da repartição pública, ainda que não autorizado legalmente, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público, desde que devolva em até 24 (vinte e quatro) horas.

As penas aplicáveis ao servidor público pela Comissão de Ética são a de censura ou a de suspensão, e a sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

É dever fundamental do servidor público, dentre outros, participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.