- Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos
A fundamentação da política nacional de mobilidade urbana está baseada nos seguintes princípios:
I. Acessibilidade universal, equidade no uso dos espaços, favorecimento do transporte motorizado.
II. Segurança nos deslocamentos; eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano.
III. Equidade no uso dos modos de transporte e segurança no trânsito.
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