Acerca da tributação e do orçamento, da ordem econômica e
financeira e da ordem social, julgue os itens que se seguem.
Pode o estado-membro baixar decreto desapropriatório de
terra rural para fins de reforma agrária, desde que, por força
do princípio da simetria, siga os princípios aplicáveis à
desapropriação para essa finalidade, de competência da
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Procurador do Tribunal de Contas do Estado
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