1299308
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pitangueiras-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pitangueiras-SP
Provas:
Na hipótese de o Município realizar a desafetação de um
bem público imóvel, deixando de utilizá-lo para prestar
serviços públicos, uma eventual alienação do referido
bem