Aplicam-se aos crimes definidos nessa lei as normas da Parte Especial do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal

Aplicam-se aos crimes definidos nessa lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Civil

Aplicam-se aos crimes definidos nessa lei as normas da Parte Especial do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes aos Juizados Especiais Criminais

Aplicam-se aos crimes definidos nessa lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal