Não haverá restituição e ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS. (Art. 73)

A Secretaria da Receita Federal do Brasil não poderá manter, para consulta, em seu sítio na internet, informação sobre a situação cadastral das pessoas jurídicas inscritas no CNPJ, sendo esta uma informação sigilosa. (Art. 80 §4º)

É vedada a utilização de Documento de Arrecadação de Receitas Federais para o pagamento de tributos e contribuições de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).(Art. 68)

Os bens admitidos temporariamente no País, para utilização econômica, não pagarão impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de sua permanência em território nacional. (Art. 79)