Questão 902481

902481 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

Provas:

Procurador
Provas ×

Lei 12.527/2011: LAI

Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527/11 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, observando-se:

a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

o desenvolvimento do controle externo exercido pelos órgãos de controle sobre a Administração Pública.

a divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação do interessado.

a observância da publicidade, vedada, em qualquer hipótese, a existência de sigilo sobre as informações de interesse público.

o fomento ao desenvolvimento da cultura da proteção da informação na Administração Pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador

60 Questões

Provas

Procurador

Acesse sua Conta

Crie uma Conta