Questão 524401

524401 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-AP

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário

No que concerne aos poderes discricionário e vinculado, é correto afirmar que

o ato discricionário, quando autorizado pelo direito, é legal e válido; o ato arbitrário é sempre ilegítimo e inválido.

para a prática de ato vinculado, a autoridade pública não está adstrita à lei em todos os seus elementos formadores.

no ato discricionário, há liberdade de atuação quanto a todos os requisitos dos atos administrativos.

o ato discricionário, em qualquer hipótese, é imune à apreciação judicial.

a atividade discricionária, por implicar em liberdade ao administrador público, não se sujeita aos princípios gerais do Direito e aos preceitos da moralidade administrativa.

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