Questão 3307482

3307482 Ano: 2024
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC

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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
Planejamento e Gestão

De acordo com o Sistema Único de Saúde (SUS), é de competência do poder público da esfera municipal:

controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentro.

participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana.

identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade.

formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano.

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