Permite que órgãos e entidades públicas recusem a divulgação de informações quando a divulgação possa prejudicar interesses comerciais privados, mesmo que a informação não esteja classificada como sigilosa.

Estabelece que os órgãos e entidades públicas devem criar e manter sistemas de gestão de informações, mas a transparência e o acesso às informações só são obrigatórios em nível federal.

Determina que a recusa ao acesso à informação deve ser fundamentada, e o solicitante deve ser informado sobre o motivo da recusa, podendo recorrer da decisão em instâncias superiores.

Permite a divulgação de informações mesmo quando a solicitação é feita de forma anônima, desde que a informação não seja classificada como sigilosa ou tenha acesso restrito.

Exige que todas as informações solicitadas sejam fornecidas imediatamente, independentemente da necessidade de processamento ou da complexidade do pedido.