Magna Concursos
2770701 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-PE
Provas:

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.

 

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