Servidor(a) é a pessoa precariamente investida em cargo público, mediante ato administrativo discricionário.

A nomeação far-se-á em comissão, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

No ato da posse, o(a) servidor(a) apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em portaria.

Os(As) servidores(as) que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de morte, não fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.