Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Administração Pública é a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.

Serviços e fornecimentos contínuos são atividades ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.