Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo inicia-se a requerimento do interessado, embora possa também ser instaurado de ofício.Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo inicia-se a requerimento do interessado, embora possa também ser instaurado de ofício.