- Legislação Administrativa
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 41 a 50.
Nos processos que tramitam perante a Administração, salvo se houver disposição legal em sentido contrário, o administrado deverá, necessariamente, se fazer representar por advogado.
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