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Respondida
161138
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FUNRIO
Orgão:
IF-PA
Provas:
Assistente de Administração
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Receitas Públicas na LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o ente da Federação que não instituir e arrecadar todos os impostos de sua competência constitucional, estará impedido de receber
A
dívida ativa não tributária.
B
taxas de prestação de serviços públicos.
C
transferências constitucionais.
D
patrocínios privados para eventos culturais.
E
transferências voluntárias.
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