Questão 2291207

2291207 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno - Correição
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Leis Orgânicas

Maria Silva é servidora pública do Município de São Paulo e está grávida. Alega que a atividade para a qual foi designada não é adequada à sua condição de gestante. Diante disso, nos termos da Lei Orgânica do Município de São Paulo, a servidora

poderá ter horário reduzido de trabalho, durante o período da gravidez, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo.

poderá mudar de função, pelo tempo necessário, desde que haja recomendação médica, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo.

poderá mudar de função, pelo tempo necessário, desde que haja recomendação médica, recebendo vencimentos correspondentes à função que passar a exercer, podendo deixar de receber as vantagens do cargo, diante do princípio da isonomia.

não poderá mudar de função, ainda que haja recomendação médica, mas fará jus a uma gratificação especial durante o período da gravidez.

poderá mudar de função para a qual foi designada, em razão da sua condição de gestante, independentemente de recomendação médica, por tratar-se de direito previsto na Lei.

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