- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Garantia, Contragarantia e Restos a Pagar na LRF (arts. 40 a 42)
Leia.
“Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.”
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, o conceito acima refere-se a:
“Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.”
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, o conceito acima refere-se a:
