A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina em seu a artigo 8º que o Poder Executivo estabelecerá em até 30 dias, após a publicação dos orçamentos, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Tomando como base o exposto na LRF, se durante a execução orçamentária na Prefeitura Municipal de Rio Grande, for verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, neste caso, segundo a LRF:
