Qualquer dano que um servidor público causar a outrem gerará responsabilidade civil para o Estado.

Para que o Estado possa ser responsabilizado por ato normativo, este deve ter sido declarado inconstitucional anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade.

Atos lícitos da administração pública não geram responsabilidade civil para o Estado.

Fato decorrente de força maior pode ensejar responsabilidade civil do poder público.

O fato de uma conduta que gerou dano a particular ter sido praticada por terceiro não integrante da administração pública obsta a responsabilização civil do Estado.