Questão 3387233

3387233 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Aroeira
Orgão: Câm. Mossâmedes-GO

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Qual das alternativas abaixo caracteriza corretamente o mandado de segurança?

O mandado de segurança é um recurso judicial exclusivamente para proteger direitos políticos de candidatos em eleições.

O mandado de segurança pode ser utilizado apenas contra decisões judiciais, não sendo aplicável a atos administrativos.

O mandado de segurança é um instrumento jurídico que visa proteger o direito líquido e certo de qualquer pessoa, quando ameaçado ou violado por ato de autoridade.

O mandado de segurança é um tipo de ação penal que tem como objetivo punir abusos cometidos por servidores públicos.

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