O Município assegurará, em seu território e fora dele, a totalidade e a inviolabilidade dos direitos e garantias sociais previstas na Constituição Federal, inclusive em especial aos trabalhadores urbanos.

A liberdade de associação profissional ou sindical não será assegurada aos Agentes Públicos Municipais, exceto ao trabalhadores da segurança pública.

O Município assegurará, em seu território e nos limites de sua competência, a plenitude e a inviolabilidade dos direitos e garantias sociais previstas na Constituição Federal, inclusive às concernentes aos trabalhadores urbanos e rurais.

A associação profissional ou sindical será obrigatória aos Agentes Públicos Municipais, respeitados os princípios não estabelecidos na Constituição Federal.