O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O Ministério Público não dispõe de autonomia funcional e administrativa, não lhe sendo possível propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, em razão da competência exclusiva do Poder Executivo no que se relaciona à matéria.

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, judicial e extrajudicialmente, e ainda exerce atividades de consultoria e assessoramento jurídico aos Poderes Legislativo e Executivo dessas entidades federativas.

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados e, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal.