No sistema constitucional brasileiro, a estabilidade do servidor público somente pode ser afastada em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo no qual se assegure ao servidor a ampla defesa.

Em caso de extinção do cargo, o servidor estável será colocado em disponibilidade com proventos integrais.

A lei pode estabelecer limites para as pensões por morte diferentes daqueles existentes para os próprios vencimentos ou remuneração.

Nos termos da Constituição Federal, é lícita, em qualquer hipótese, a acumulação de proventos de aposentadoria em cargo público com os vencimentos de outro cargo obtido mediante concurso.

A Constituição Brasileira não admite as formas derivadas de provimento de cargo público.