Magna Concursos
3095349 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FRA
Orgão: CEMIG
Provas:

Sobre a organização do Estado Brasileiro, analise os itens abaixo:

I – A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal, e Brasília é a capital federal.

II – Os Territórios Federais, vedada sua divisão em Municípios, integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

III - O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

IV - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; recusar fé aos documentos públicos; criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

É CORRETO apenas o que se afirma em

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Hidrometeorologista

70 Questões