Magna Concursos
1475761 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEC
Orgão: TJ-MG

"Cabe .............................., com a sanção .............................., dispor sobre todas as matérias de competência do Estado." Tendo em vista o disposto na Constituição do Estado de Minas Gerais, as lacunas verificadas no trecho acima transcrito de forma parcial deverão ser preenchidas, respectivamente, com as expressões:

 

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