Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

A ação penal, nas contravenções, será iniciada somente por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.