o Decreto-Lei nº 4.146/1942 estabelece que os fósseis são bens pertencentes ao patrimônio da União, e sua coleta só pode ser realizada por instituições científicas autorizadas pelo poder público.

a coleta e comercialização de fósseis no Brasil são atividades liberadas, desde que os espécimes sejam encontrados em propriedades particulares, cabendo ao proprietário decidir sobre sua destinação científica ou comercial.

a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 216, trata especificamente do patrimônio paleontológico, definindo-o como bem cultural de propriedade privada, desde que registrado junto ao IPHAN.

a Instrução Normativa nº 01/2020 do IBAMA regulamenta a exportação de fósseis brasileiros, permitindo sua saída do país sem restrições, desde que para fins de exposições internacionais.

a legislação brasileira permite a extração de fósseis para fins ornamentais e decorativos, desde que a atividade seja licenciada pelos órgãos estaduais de meio ambiente.