Questão 336697

336697 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FEPESE
Orgão: CAU-SC

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Analista Técnico - Arquiteto e Urbanista
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

De acordo com a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que “estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico”, os serviços de saneamento básico não poderão ser interrompidos pelo prestador na seguinte hipótese:

Situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens.

Necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas.

Manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário.

Pela falta de instalação de dispositivo de leitura de água consumida, quando permitida pelo consumidor.

Inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.

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