- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Indugud foi contratado para prestar serviços ao Conselho Regional de Administração, passando a ter bom desempenho nas funções que lhe foram atribuídas. Desejoso de integrar o quadro próprio do Conselho, inicia seus estudos pelas normas éticas que devem pautar a conduta dos funcionários. Verifica que um dos itens a ser seguido consiste na transparência dos atos.
Nos termos do Código de Ética dos Servidores Públicos, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão o comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar, salvo casos de segurança: