3985731
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURG
Orgão: Pref. Rodeio Bonito-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURG
Orgão: Pref. Rodeio Bonito-RS
Provas:
O Estado X aprovou a Lei Estadual n.º Y/2025, que
instituiu a "Fundação de Desenvolvimento Cultural e
Tecnológico de X" (FDCT-X). O artigo 2º da lei diz
expressamente que a FDCT-X "terá personalidade
jurídica de direito privado" e terá por objeto a gestão de
espaços culturais, a prestação de serviços de formação
técnica e a exploração de atividades de produção
audiovisual com fins comerciais. O estatuto aprovado
pela mesma lei prevê regime trabalhista celetista para
seus empregados. Alguns servidores estaduais
sustentam que, por ter sido criada pelo Poder Público, a
FDCT-X é automaticamente pessoa jurídica de direito
público e seus empregados fariam jus ao regime jurídico
estatutário e à estabilidade prevista constitucionalmente;
outros afirmam que, por constar no estatuto a sujeição
ao regime de direito privado e por as atividades serem de
conteúdo econômico, a Fundação deve observar o
regime jurídico-privado. Com base nisso, assinale a
alternativa correta: