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Respondida
1171400
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UEG
Orgão:
PC-GO
Provas:
Delegado de Polícia
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Organização Administrativa
Administração Indireta
Consórcios Públicos e Lei 11.107/2005
De acordo com a Lei n. 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, verifica-se que
A
a formação do consórcio somente poderá efetivar-se se houver prévia subscrição de protocolo de intenções.
B
é desnecessária a constituição de pessoa jurídica ou associação pública, sendo suficiente o termo de ajuste celebrado entre as pessoas federativas consorciadas.
C
desde que o termo de ajuste seja publicado em órgão oficial é dispensada lei específica para o ente federado participar do consórcio público.
D
é vedado aos consórcios públicos celebrarem qualquer tipo de acordo com terceiros, como contratos e convênios.
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