Questão 1171400

1171400 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

De acordo com a Lei n. 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, verifica-se que

a formação do consórcio somente poderá efetivar-se se houver prévia subscrição de protocolo de intenções.

é desnecessária a constituição de pessoa jurídica ou associação pública, sendo suficiente o termo de ajuste celebrado entre as pessoas federativas consorciadas.

desde que o termo de ajuste seja publicado em órgão oficial é dispensada lei específica para o ente federado participar do consórcio público.

é vedado aos consórcios públicos celebrarem qualquer tipo de acordo com terceiros, como contratos e convênios.

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