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Respondida
2904634
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FGV
Orgão:
Pref. Rio Janeiro-RJ
Provas:
Analista de Planejamento e Orçamento
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Lei de Responsabilidade Fiscal
O processo de licitação e contratação está incluído na etapa do planejamento da despesa orçamentária dos entes públicos, o qual conta com regramentos específicos, que visam assegurar:
A
a economia de recursos para os exercícios seguintes;
B
as melhores condições para o ente público;
C
o cumprimento dos limites fiscais de superávit financeiro;
D
o exercício regular do poder discricionário do gestor;
E
os elementos para o exercício do controle interno e externo.
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