as transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios destinadas ao custeio do Sistema Único de Saúde.

as parcelas entregues por Municípios aos Estados e Distrito Federal por determinação constitucional.

a contribuição dos trabalhadores e empregadores para o custeio do regime geral da previdência social.

as receitas correntes próprias arrecadadas pelas autarquias e fundações públicas.

as contribuições dos entes públicos para os fundos de pensão das empresas estatais.