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Respondida
559627
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FGV
Orgão:
SEFAZ-RJ
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Lei 8.429/1992: LIA
Atos de Improbidade (art. 9º ao 11)
Assinale a afirmativa
incorreta
.
A
É vedada ao servidor a utilização de bens da Administração Pública para fins particulares.
B
Somente se caracteriza ato de improbidade administrativa quando ocorre dano patrimonial ao erário.
C
Constitui ato de improbidade administrativa facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
D
Permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento constitui exemplo de ato de improbidade administrativa.
E
A lei prevê ser improbidade administrativa o ato de facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
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