Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, estabelece normas
gerais de licitação e contratação para as
Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios e, conforme artigo 2º,
essa Lei não se aplica a:
