Magna Concursos
3162410 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
Provas:
Hari Kabir, empresário, busca realizar atividade econômica no município de Chapada dos Guimaraes, recebendo notícia da necessidade de postular autorização para o seu empreendimento.
Nos termos do Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso, as Prefeituras Municipais condicionarão a expedição de alvará de funcionamento e sua renovação à apresentação de Licença, expedida pelo órgão ambiental do Estado, de:
 

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