Conforme a legislação vigente, a lei cuja duração é de 18 meses e que estabelece as prioridades para o exercício financeiro vindouro, orienta a elaboração do orçamento, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento e, ainda, define as metas e prioridades em termos de programas a serem executados pelo governo, é a Lei