- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes
Em relação às diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal nº 8.742/93) no que diz respeito à sua organização política, enumeram-se as seguintes:
I descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
II participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
III primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
IV universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
Estão corretas as diretrizes presente em
