Questão 3317390

3317390 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Marque a alternativa CORRETA a respeito dos bens públicos, conforme previsto na Lei Orgânica do Município:

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, créditos, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, inclusive quanto àqueles utilizados pela Câmara em seus serviços.

A alienação de bens municipais é subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, mas não será precedida de autorização legislativa.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, não dependerá de prévia avaliação e nem de autorização legislativa.

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