Questão 3014830

3014830 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Analista de Defensoria - Assistência Judiciária
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Um dos requisitos expressos na Constituição Federal de 1988 para que o Procurador -Geral da República suscite, perante o Superior Tribunal de Justiça, O incidente de deslocamento da competência para a Justiça Federal é

a absolvição de autores em processo de apuração criminal de grave violação de direitos humanos na Justiça estadual.

a existência de conflito de competência entre a Justiça estadual e a Justiça militar no caso de violência institucional estatal,

garantir a aplicação de jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal no que se refere do cumprimento de preceitos fundamentais.

assegurar 9 cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

o esgotamento dos recursos existentes no âmbito da Justiça estadual para apuração de responsabilidade por graves violações de direitos humanos

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