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3277276 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFSM
Orgão: UFSM
Provas:
A respeito das leis do Plano Plurianual (PPA), das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento Anual (LOA), que tratam dos Instrumentos de Planejamento e Orçamento, considere as afirmativas a seguir.

I → A LOA é um instrumento de planejamento de curto prazo que contempla todas as ações do governo, e que não se relaciona com o PPA e a LDO.
II → A LDO deve ser elaborada anualmente e serve como um instrumento de ajuste entre o PPA e a LOA, e que assegura que o orçamento anual esteja alinhado às diretrizes de longo prazo.
III → O PPA é elaborado pelo Executivo e submetido ao Legislativo sem a necessidade de aprovação, pois serve como um documento de orientação para as políticas públicas.

Está(ão) correta(s)
 

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