A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas é um objetivo do Sistema Único de Saúde SUS.

É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, mesmo em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.

É vedada a rede do SUS fazer o registro e a notificação da declaração de raça ou cor, garantindo o sigilo de todos os indígenas atendidos nos sistemas públicos de saúde.

Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam facultados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1(um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.