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2024383 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBM-4

Com relação à Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item.

O chefe de determinado órgão público pode, no desempenho de suas atribuições, delegar a decisão de recursos administrativos para um órgão hierarquicamente subordinado.

 

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