Questão 1408031

1408031 Ano: 2001
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: UFRJ
Orgão: TRE-RJ

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Estabelece a lei que as decisões do Superior Tribunal Eleitoral são irrecorríveis, salvo:

as decisões de sua competência originária, as que contrariarem a Constituição Federal, as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

as decisões em que ocorrerem divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais, que contrariarem de habeuscorpus ou mandado de segurança:

as decisões que contrariarem a Constituição Federal, as denegatórias de habeus corpus, mandado de segurança ou mandado de injunção

as decisões que contrariarem a Constituição Federal, as denegatórias de habeus corpus, as concessivas de mandado de injunção ou mandado de segurança

as decisões que contrariarem a Constituição Federal, as habeas corpus ou mandado de segurança.

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