Questão 2460198

2460198 Ano: 2013
Disciplina: Saúde Pública
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA

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Agente Comunitário de Saúde
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ACS e ACELei 11.350/2006: ACS e ACE

O trabalho do Agente Comunitário de Saúde está previsto em leis. Marque a alternativa cuja lei descrita não regulamenta suas atividades:

Lei n.º 11.350, de 05 de Outubro 2006, que cria as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.

Decreto n.º 3.189/1999, que fixa as diretrizes para o exercício da atividade deAgente Comunitário de Saúde.

Portaria n.º 1.886/1997 (do Ministro de Estado da Saúde), que aprova as normas e diretrizes do Programa de Agente Comunitário e do Programa de Saúde da Família.

Lei n.º 8.080/90 (do Ministro de Estado da Saúde), que aprova as normas e diretrizes do Piso financeiro para a Atenção Básica e para o Programa de Agente Comunitário e do Programa de Saúde da Família e sua atuação em parceria com a comunidade.

Portaria n.º 648/GM de 28 de março de 2006, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para o Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS).

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