Magna Concursos
3071487 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL
Analise as informações a seguir:
I. O princípio da legalidade não afasta a atuação discricionária do agente público, na medida em que a lei não poderá prever todos os casos da atuação administrativa.
II. Como consequência do princípio da impessoalidade, a Constituição exige a obrigação de realizar licitação antes da celebração de futuros contratos, sendo assegurada a igualdade de condições a todos os concorrentes.
Marque a alternativa CORRETA:
 

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