Questão 2984173

2984173 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMPARH
Orgão: AMC Fortaleza

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Agente - Operação e Fiscalização de Trânsito
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

À luz da CF/88, assinale a opção correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais.

Nenhum estrangeiro ou apátrida será extraditado, em caso de crime comum, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, havendo ou não condenação em segunda instância.

Não será concedida extradição de brasileiro naturalizado e estrangeiro por crime político ou de opinião.

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

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