Magna Concursos
2505258 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RN
Provas:

De acordo com as normas constitucionais, julgue o item a seguir, relativo às ações dos órgãos e autoridades públicas.

Admite-se que lei vincule a receita do imposto sobre produtos industrializados (IPI) incidente sobre a venda de veículos para a reforma de estradas federais.

 

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